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Demissão Voluntária [2021]: Garanta Todos os Seus Direitos

Você sabe como funciona o Plano de Demissão Voluntária? Não deixe de ler este artigo e garanta todos os seus direitos.

O que é demissão voluntária?

Conhecido também como PDV (Plano de Demissão Voluntária), a demissão voluntária é:

Uma proposta concedida pelo empregador ao empregado que viabiliza mais benefícios ao trabalhador do que se ele pedir demissão.

O Plano de Demissão Voluntária (PDV) é um instrumento utilizado por empresas privadas e públicas, geralmente, em programas de reestruturação da companhia.

O que é PDV (Pedido de Demissão Voluntária)?

O Programa de Demissão Voluntária ou Incentivada (PDV ou PDI) é um plano implementado pela empresa, preferencialmente com assistência sindical, que apresenta vantagens aos empregados, com o objetivo destes voluntariamente se sentirem estimulados a pedir demissão.

O  Plano de Demissão Voluntária (PDV) ou  plano de demissão incentivada (PDI) é adotado para promover uma reestruturação na empresa, como redução do quadro de trabalhadores, em razão de crise econômico-financeira ou absorção de novas tecnologias.

Em contrapartida, são ofertadas aos trabalhadores condições financeiras atrativas, além das verbas rescisórias.

Como pedir demissão voluntária?

Para incentivar os funcionários a pedir a demissão voluntária, o empregador concede vantagens no Plano de Demissão Voluntária (PDV), além dos direitos já previstos na legislação, como:

  • salário nominal por ano de trabalho;
  • assistência médica ao empregado e dependentes (de 6 meses a 1 ano após o desligamento);
  • complementação do plano de previdência privada.

Quando pode ocorrer a demissão voluntária?

A adesão do empregado a um Plano de Demissão Voluntária (PDV), desde que este tenha previsão em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, dá plena e irrevogável quitação aos direitos decorrentes do contrato de trabalho, salvo se houver previsão expressa em sentido contrário.

O  Plano de Demissão Voluntária (PDV) é instituído pelo empregador, sozinho ou em conjunto com o sindicato, nas seguintes situações:

  • Redução do quadro de empregado
  • Readequação na estratégia
  • Reestruturação no quadro de empregados
  • Redução de custos;
  • Absorção de novas tecnologias

Dessa forma, a empresa conquista:

  • Uma maior satisfação do empregado por estar optando pelo desligamento (e não por estar sendo demitido unilateralmente);
  • A redução nas propostas de reclamatórias trabalhistas (em função das indenizações e benefícios adicionais pagos);
  • Uma melhoria na imagem da empresa junto à sociedade (pela preocupação e assistência prestada ao empregado).

Para definir o Plano de Demissão Voluntária (PDV), a empresa precisa estabelecer:

  • um objetivo;
  • o número de empregados que tem por objetivo reduzir;
  • os benefícios que serão concedidos;
  • os empregados elegíveis ao plano;
  • as condições e requisitos do plano;
  • entre outros pontos.

Quais são os seus direitos na demissão voluntária?

O funcionário, ao aderir ao Plano de Demissão Voluntária, tem direito às verbas rescisórias, como:

  • Saldo de salário;
  • 13º salário;
  • Férias proporcionais;
  • Aviso prévio;
  • FGTS.

Como incentivo, a empresa acrescenta no Plano de Demissão Voluntária (PDV) benefícios, que podem ser:

  • Pagamento de um salário mínimo adicional por cada ano de trabalho na empresa;
  • Assistência médica para o empregado e dependentes (de 6 meses a 1 ano após o desligamento);
  • Complementação do plano de previdência privada.

O advogado Cristiano, do escritório D’ANGIERI DENUCCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS, explica que é importante o funcionário consultar um profissional da área e a própria família para verificar se o PDV vale a pena.

“Muitas vezes, os valores de recebimento são altos. Então, as pessoas acabam se emocionando e aceitam logo de cara o programa, pois precisam pagar dívidas, entre outras razões.”

Cristiano ainda aconselha: 

“É necessário se planejar, uma vez que a recolocação no mercado de trabalho demora em média seis meses a oito meses. Então, a pessoa precisa avaliar e ter controle para se sustentar durante esse período.” 

Como sacar o FGTS na demissão voluntária?

A pessoa que adere ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) tem direito ao saque do FGTS? Depende.

O empregado poderá sacar o FGTS, caso esse benefício constar no Plano de Demissão Voluntária que a empresa oferece. 

Como funciona o seguro desemprego na demissão voluntária?

O empregado que adere a Plano de Demissão Voluntária (PDV) não tem direito a seguro-desemprego, uma vez que a demissão não é involuntária. 

Como funciona o aviso prévio em caso de demissão voluntária?

O aviso prévio deve ser cumprido no Plano de Demissão Voluntária (PDV) pelo funcionário.

O aviso prévio é o tempo de trabalho que um funcionário deve cumprir após sua demissão, seja pelo Plano de Demissão Voluntária ou não.

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Rescisão Indireta [2021]: Garanta Todos os Seus Direitos

Você sabia que o contrato de trabalho também pode ser rescindido por justa causa da empresa?

A rescisão indireta é um direito previsto pela legislação nos casos em que o funcionário sente-se lesado pelo vínculo empregatício

Entenda mais sobre o assunto neste artigo e garanta todos os seus direitos.

O que é rescisão indireta?

A rescisão indireto do contrato de trabalho, conhecida também como demissão indireta, ocorre por iniciativa do empregado quando o empregador comete falta grave, como não cumprir a lei ou as condições contratuais acordadas.

No Artigo 482 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), a rescisão indireta é um instituto que deve ser utilizado pelo funcionário quando o empregador descumpre a legislação trabalhista.

O que gera rescisão indireta?

A rescisão indireta é uma demissão por justa causa contra o empregador. Diferente da demissão por justa causa, que é aplicada pelo empregador contra o trabalhador.

A rescisão indireta deve ser aplicada por meio de pedido formulado ao Judiciário Trabalhista.

O objetivo do instituto é ser um mecanismo de defesa dos trabalhadores contra o abuso de empregadores que insistem em descumprir a legislação trabalhista vigente.

Como funciona a rescisão indireta?

A rescisão indireta permite ao trabalhador extinguir o contrato de trabalho com direito a verbas rescisórias, semelhantes àquelas a que tem direito quando demitido sem justa causa.

Quando pode ocorrer a rescisão indireta?

A rescisão indireta acontece quando o colaborador recebe o comando para realizar uma atividade que não está especificada em contrato.

A lei afirma que o não cumprimento das obrigações contratuais pelo empregador configura uma falha grave e, portanto, o funcionário tem o direito de solicitar a rescisão indireta.

A rescisão indireta pode ocorrer, de acordo com Artigo 482 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), quando:

  • a empresa exige do empregado serviços superiores às suas forças, proibidos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato;
  • o empregado é tratado com rigor excessivo;
  • o empregado é submetido a perigo manifesto de mal considerável;
  • a empresa deixa de cumprir as obrigações do contrato;
  • a empresa pratica contra o empregado ou pessoas de sua família ato lesivo da honra e boa fama; 
  • o empregado ou qualquer pessoa da sua família é ofendido fisicamente, salvo em legítima defesa;
  • a empresa reduz unilateralmente o trabalho do empregado, seja por peça ou tarefa de modo a afetar sensivelmente a sua remuneração. 

Quais são os seus direitos na rescisão indireta?

Em uma rescisão indireta os direitos trabalhistas são semelhantes à demissão sem justa causa.

Em resumo, o trabalhador terá direito a ter seu contrato rescindido e receberá as seguintes verbas:

  • saldo de salário;
  • aviso prévio;
  • 13º salário proporcional ao período trabalhado no ano;
  • férias simples e vencidas, acrescidas de ⅓ (se for o caso);
  • férias proporcionais acrescidas de ⅓;
  • levantamento do FGTS;
  • indenização de 40% sobre o FGTS;
  • recebimento de guias para recebimento do seguro-desemprego.

Como sacar o FGTS na rescisão indireta?

Existe a possibilidade do empregado ingressar com Ação Trabalhista com Pedido de Rescisão Indireta a fim de “demitir” o seu patrão.

Sendo procedente, o trabalhador terá direito a ter seu contrato rescindido e receberá as seguintes verbas:

  • saldo de salário;
  • aviso prévio;
  • 13º salário proporcional ao período trabalhado no ano;
  • férias simples e vencidas, acrescidas de ⅓ (se for o caso);
  • férias proporcionais acrescidas de ⅓;
  • levantamento do FGTS;
  • indenização de 40% sobre o FGTS;
  • recebimento de guias para recebimento do seguro-desemprego.

Como funciona o seguro desemprego na rescisão indireta?

O empregador deve fazer liberação das guias relativas ao seguro-desemprego.

O seguro-desemprego é um benefício que oferece auxílio em dinheiro por um período determinado, de acordo com o tempo trabalhado.

Como funciona o aviso prévio em caso de rescisão indireta?

O empregado tem direito ao aviso prévio indenizado.

O aviso prévio é o tempo de trabalho que um funcionário deve cumprir após sua demissão, seja pelo plano de demissão voluntária ou não.

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Rescisão Por Acordo [2021]: Use as Novas Regras a Seu Favor

Na modalidade de rescisão por acordo, caso o empregador demitir o funcionário, ele terá direito às seguintes verbas:

  • 80% do saldo do FGTS;
  • indenização de 20% sobre o fundo*;
  • Saldo de salário;
  • Aviso prévio proporcional;
  • Férias vencidas e proporcionais;
  • 13º proporcional;
  • Guias do seguro-desemprego.

Se a demissão acontecer por vontade do empregado, ele não terá direito à multa e ao saque do FGTS. Além disso, não poderá solicitar o seguro-desemprego

Neste artigo, entenda como funciona a rescisão por acordo na prática.

O que é rescisão por acordo?

A rescisão por acordo é um tipo de demissão, na qual o funcionário e o empregador chegam ao consenso sobre a rescisão do contrato de trabalho.

Neste caso, a empresa deve pagar apenas parte das verbas rescisórias. Assim, ela tem uma redução de suas despesas e libera o empregado para sacar o FGTS.

Importante destacar que:

  • a empresa não pode forçar o empregado a aceitar a rescisão;
  • o empregado não pode obrigar a empresa a demiti-lo.

A rescisão por acordo deve ser assinado por ambas as partes, assistido por testemunhas e, por mais que não seja obrigatório, homologado dentro do sindicato.

Essa nova modalidade de rescisão regularizou algo que já existia na informalidade, promovendo mais segurança jurídica, tanto para o empregado quanto para o empregador, e minimizando ações trabalhistas contra o empregador.

Como funciona a rescisão por acordo?

Com a rescisão por acordo é possível que empregado e empregador decidam em conjunto a respeito do encerramento do contrato de trabalho, sem ferir a legislação trabalhista e trazendo benefícios para ambas as partes.

A rescisão por acordo é feita por uma carta de rescisão, na qual se constata a informação sobre a modalidade de rescisão e a ciência do empregado a respeito das verbas rescisórias. Dessa forma, a empresa reduz os custos da demissão e libera o empregado para sacar o FGTS.

Quando pode ocorrer a rescisão por acordo?

A rescisão por acordo foi instituída pela Lei 13.467/2017 da Reforma Trabalhista e é um tipo de rescisão onde o funcionário e empregador chegam ao consenso sobre a rescisão do contrato de trabalho, devendo a empresa pagar apenas parte das verbas rescisórias.

Quais os direitos de quem faz acordo trabalhista?

Na modalidade de rescisão por acordo, caso o empregador demitir o funcionário, ele terá direito às seguintes verbas:

  • 80% do saldo do FGTS;
  • Indenização de 20% sobre o fundo*;
  • Saldo de salário;
  • Aviso prévio proporcional;
  • Férias vencidas e proporcionais;
  • 13º proporcional;
  • Guias do seguro-desemprego.

Se a demissão acontecer por vontade do empregado, ele não terá direito à multa e ao saque do FGTS. Além disso, não poderá solicitar o seguro-desemprego

Como sacar o FGTS na rescisão por acordo?

Na rescisão por acordo, o trabalhador pode sacar até 80% do valor dos depósitos.

Importante:

Sacou, acabou. Não pode mais sacar.

Isto é, 20% do saldo do FGTS será depositado pelo empregador na conta do funcionário e ele poderá sacar apenas 80% dessa quantia.

Como funciona o seguro desemprego na rescisão por acordo?

  • Se a demissão acontecer por vontade do EMPREGADO, ele não poderá solicitar o seguro-desemprego.
  • Se a demissão acontecer por vontade do EMPREGADOR, o empregado terá direito ao seguro-desemprego.

Como funciona o aviso prévio em caso de rescisão por acordo?

Na rescisão por acordo, se for indenizado, deve ser paga a metade dos dias a que teria direito de acordo com a Lei 12.506/11, conforme expressamente estabelecido no artigo 484-A, inciso I, alínea “a” da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

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Demissão [2021]: Garantia Todos os Seus Direitos

Antes de demitir alguém por justa causa, conheça os motivos para não ter problemas com a Justiça do Trabalho.

Você não pode confundir a sua raiva momentânea com o seu direito de dar uma demissão por justa causa, pois 90% das vezes isso vira uma ação na justiça do trabalho.

Prevista no artigo 482 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), a demissão por justa causa é a pior penalidade que um patrão pode aplicar a um empregado. Dentre os direitos que se perdem ao ser demitido desta forma estão:

  • o saque do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço);
  • a indenização de 40% sobre o fundo.

Neste artigo, entenda como funciona a demissão por justa causa.

O que é demissão por justa causa?

A demissão por justa causa é demitir um funcionário com uma justificativa, o que isenta o patrão de dar o aviso prévio e realizar os pagamentos dos direitos trabalhistas.

É a punição máxima que o empregador pode dar ao trabalhador por qualquer uma das faltas previstas em lei, que devem ser provadas. 

Para a demissão ser considerada por justa causa, é necessário que o empregado tenha praticado um ato faltoso, como: desobediência, roubo, abandono de emprego, violência, má conduta, negligência, negociação habitual por conta própria ou sem permissão do empregador, prisão do empregado, desacordo, embriaguez, prática constante de jogos de azar.

Como funciona a demissão por justa causa?

De acordo com o Artigo 482 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), a demissão por justa causa é a pior penalidade que o empregador pode aplicar a um funcionário.

Ao ser demitido por justa causa, o empregado perde direitos, como:

  • o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
  • indenização de 40% sobre o fundo;
  • não ganha o saldo de férias ou 13º proporcionais.

As regras da legislação existem para evitar demissões por justa causa sem razões concretas e elas guiam tanto as atitudes do trabalhador quanto do patrão.

Com base nas regras, conheça abaixo os seis principais motivos que constituem demissão de justa causa:

  • 1º motivo: ato de improbidade.
  • 2º motivo: incontinência de conduta ou mau procedimento.
  • 3º motivo: negociação habitual por conta própria.
  • 4º motivo: condenação criminal do empregado.
  • 5º motivo: desídia no desempenho das respectivas funções.
  • 6º motivo: Ato lesivo à honra ou à boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa.

No caso de ato de indisciplina ou insubordinação, nem toda ordem que o chefe dá, o funcionário tem que obedecer. 

Exemplo:

“O chefe mandou o funcionário trabalhar até meia-noite e o ele não aceitou.” 

É necessário ponderar se as ordens estão dentro do contrato de trabalho e da Lei.

Um funcionário não pode ser condenado por um ato de indisciplina devido a uma ordem que não está dentro do contrato de trabalho.

Atenção! Pense dez vezes antes de demitir alguém por justa causa. Se você não tem provas para apresentar à Justiça do Trabalho, não realize a demissão por justa causa.

Quais os direitos de quem é demitido por justa causa?

Um empregado dispensado por justa causa não tem direito a:

  • Aviso prévio
  • 13º salário
  • Férias proporcionais
  • Um terço das férias
  • Saque do FGTS
  • indenização de 40% sobre o FGTS
  • Seguro desemprego

Um empregado dispensado por justa causa tem direito a:

  • Saldo de salários
  • Salários atrasados
  • Férias vencidas

A empresa precisa fazer o pagamento dos valores devidos ao empregado em até 10 dias após a data do desligamento.

Quando se pode demitir um funcionário por justa causa?

A demissão por justa causa deve ser aplicada pelo empregador imediatamente após o conhecimento e a apuração da falta grave cometida pelo empregado, sempre que esta puder ser capitulada em uma das modalidades previstas do Artigo 482 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

De acordo com o Artigo 482 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), existem treze motivos para demitir um funcionário por justa causa.

Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

    • a) ato de improbidade;
    • b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
    • c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
    • d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
    • e) desídia no desempenho das respectivas funções;
    • f) embriaguez habitual ou em serviço;
    • g) violação de segredo da empresa;
    • h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
    • i) abandono de emprego;
    • j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
    • k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
    • l) prática constante de jogos de azar.
    • m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Parágrafo único – Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966) 

Para todas as treze razões listadas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o empregador precisa ter a capacidade de provar a demissão por justa causa.

O que leva um funcionário a ser demitido por justa causa?

Dentre os direitos que se perdem ao ser demitido desta forma estão:

  • o saque do FGTS;
  • a indenização de 40% sobre o fundo.

A demissão por justa causa deve ser aplicada pelo empregador imediatamente após o ato faltoso, com base nas razões previstas no Artigo 482 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Como a  CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) protege o empregado das arbitrariedades cometidas pelo empregador, o patrão deve ficar atento à legislação pertinente, aplicando sanções proporcionais à falta cometida pelo empregado, como advertência, suspensão disciplinar e, por fim, a demissão por justa causa.

Por exemplo, faltar ao trabalho não é motivo para dispensa por justa causa, a não ser que o empregado se ausente por 30 dias sem notificação. Isso se caracteriza como motivo para demissão por justa causa, uma vez que faltas seguidas é considerado abandono de emprego.

As razões que podem levar à justa causa, de acordo com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), são:

  1. Desonestidade
  2. Maus hábitos e comportamentos inadequados
  3. Trabalhar com o concorrente da empresa atual
  4. Cometer um crime 
  5. Mau desempenho
  6. Chegar bêbado no trabalho
  7. Não respeitar ou não atender às ordens dos superiores
  8. Faltar mais de 30 dias sem dar nenhuma explicação
  9. Agredir fisicamente os colegas de trabalho 
  10. Ofender os outros empregados
  11. Jogar jogos de azar para ganhar dinheiro
  12. Atentado à segurança nacional

Quais verbas são devidas na dispensa por justa causa?

As verbas rescisórias devidas em caso de dispensa sem justa causa são:

  • o saldo de salário (correspondente aos dias trabalhados pelo empregado);
  • o aviso-prévio (trabalhado ou indenizado e proporcional ao tempo de serviço, de acordo com a tabela abaixo);
  • férias vencidas e proporcionais acrescidas de ⅓; 
  • 13º salário salário;
  • liberação dos valores depositados no FGTS (acrescidos de indenização de 40% sobre o fundo);
  • entrega das guias para solicitação do seguro-desemprego.

Já as verbas rescisórias devidas por demissão com justa causa são:

  • saldo de salários;
  • salários atrasados;
  • férias vencidas.

O empregador deve fazer o pagamento das verbas rescisórias e entregar a documentação em até 10 dias após a data do desligamento. Caso o prazo não for respeitado, deverá arcar com uma indenização no valor de um salário.

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Demissão Cálculo [2021]: Seu Empregador Está Sendo Justo?

Após a demissão por justa causa, é preciso fazer o acerto financeiro relativo ao tempo trabalhado. Para isso, o empregador deve realizar o cálculo de rescisão trabalhista para pagar o valor que o funcionário tem direito e descontar o que é devido.

Neste artigo, descubra se seu empregador está sendo justo e entenda como funciona a demissão por justa causa.

O que é demissão por justa causa?

A demissão por justa causa é demitir um funcionário com uma justificativa, o que isenta o patrão de dar o aviso prévio e realizar os pagamentos dos direitos trabalhistas.

É a punição máxima que o empregador pode dar ao trabalhador por qualquer uma das faltas previstas em lei, que devem ser provadas

Para a demissão ser considerada por justa causa, é necessário que o empregado tenha praticado um ato faltoso, como: desobediência, roubo, abandono de emprego, violência, má conduta, negligência, negociação habitual por conta própria ou sem permissão do empregador, prisão do empregado, desacordo, embriaguez, prática constante de jogos de azar.

Como funciona a demissão por justa causa?

De acordo com o Artigo 482 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), a demissão por justa causa é a pior penalidade que o empregador pode aplicar a um funcionário.

Ao ser demitido por justa causa, o empregado perde direitos, como:

  • o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
  • indenização de 40% sobre o fundo;
  • saldo de férias;
  • 13º proporcionais.

As regras da legislação existem para evitar demissões por justa causa sem razões concretas e elas guiam tanto as atitudes do trabalhador quanto do patrão.

Com base nas regras, conheça abaixo os seis principais motivos que constituem demissão de justa causa:

  • 1º motivo: ato de improbidade.
  • 2º motivo: incontinência de conduta ou mau procedimento.
  • 3º motivo: negociação habitual por conta própria.
  • 4º motivo: condenação criminal do empregado.
  • 5º motivo: desídia no desempenho das respectivas funções.
  • 6º motivo: Ato lesivo à honra ou à boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa.

Nesse ato de indisciplina ou insubordinação, nem toda ordem que o chefe dá, o funcionário tem que obedecer. 

Exemplo:

“O chefe mandou o funcionário trabalhar até meia-noite e o ele não aceitou.” 

É necessário ponderar se as ordens estão dentro do contrato de trabalho e da Lei.

Um funcionário não pode ser condenado por um ato de indisciplina devido a uma ordem que não está dentro do contrato de trabalho.

Atenção! Pense dez vezes antes de demitir alguém por justa causa. Se você não tem provas para apresentar na Justiça do Trabalho, não faça demissão por justa causa.

Quais os direitos de quem é demitido por justa causa?

Um empregado dispensado por justa causa não tem direito a:

  • Aviso prévio
  • 13º salário
  • Férias proporcionais
  • Um terço das férias
  • Saque do FGTS
  • indenização de 40% sobre o FGTS
  • Seguro desemprego

Um empregado dispensado por justa causa tem direito a:

  • Saldo de salários
  • Salários atrasados
  • Férias vencidas

A empresa precisa fazer o pagamento dos valores devidos ao empregado em até 10 dias após a data do desligamento.

Quando se pode demitir um funcionário por justa causa?

A demissão por justa causa deve ser aplicada pelo empregador imediatamente após o conhecimento e a apuração da falta grave cometida pelo empregado, sempre que esta puder ser capitulada em uma das modalidades previstas do Artigo 482 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

De acordo com o Artigo 482 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), existem treze motivos para demitir um funcionário por justa causa.

Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

    • a) ato de improbidade;
    • b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
    • c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
    • d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
    • e) desídia no desempenho das respectivas funções;
    • f) embriaguez habitual ou em serviço;
    • g) violação de segredo da empresa;
    • h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
    • i) abandono de emprego;
    • j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
    • k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
    • l) prática constante de jogos de azar.
    • m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Parágrafo único – Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966) 

Para todas as treze razões listadas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o empregador precisa ter a capacidade de provar a demissão por justa causa.

O que leva um funcionário a ser demitido por justa causa?

Dentre os direitos que se perdem ao ser demitido desta forma estão:

  • o saque do FGTS;
  • a indenização de 40% sobre o fundo.

A demissão por justa causa deve ser aplicada pelo empregador imediatamente após o ato faltoso, com base nas razões previstas no Artigo 482 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Como a  CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) protege o empregado das arbitrariedades cometidas pelo empregador, o patrão deve ficar atento à legislação pertinente, aplicando sanções proporcionais à falta cometida pelo empregado, como advertência, suspensão disciplinar e, por fim, a demissão por justa causa.

Por exemplo, faltar ao trabalho não é motivo para dispensa por justa causa, a não ser que o empregado se ausente por 30 dias sem notificação. Isso se caracteriza como motivo para demissão por justa causa, uma vez que faltas seguidas é considerado abandono de emprego.

As razões que podem levar à justa causa, de acordo com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), são:

  1. Desonestidade
  2. Maus hábitos e comportamentos inadequados
  3. Trabalhar com o concorrente da empresa atual
  4. Cometer um crime 
  5. Mau desempenho
  6. Chegar bêbado no trabalho
  7. Não respeitar ou não atender às ordens dos superiores
  8. Faltar mais de 30 dias sem dar nenhuma explicação
  9. Agredir fisicamente os colegas de trabalho 
  10. Ofender os outros empregados
  11. Jogar jogos de azar para ganhar dinheiro
  12. Atentado à segurança nacional

Quais verbas são devidas na dispensa por justa causa?

As verbas rescisórias devidas em caso de dispensa sem justa causa são:

  • o saldo de salário (correspondente aos dias trabalhados pelo empregado);
  • o aviso-prévio (trabalhado ou indenizado e proporcional ao tempo de serviço, de acordo com a tabela abaixo);
  • férias vencidas e proporcionais acrescidas de ⅓; 
  • 13º salário salário;
  • liberação dos valores depositados no FGTS (acrescidos de indenização de 40% sobre o fundo);
  • entrega das guias para solicitação do seguro-desemprego.

Já as verbas rescisórias devidas por demissão com justa causa são:

  • saldo de salários;
  • salários atrasados;
  • férias vencidas.

O empregador deve fazer o pagamento das verbas rescisórias e entregar a documentação em até 10 dias após a data do desligamento. Caso o prazo não for respeitado, deverá arcar com uma indenização no valor de um salário.

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Demissão Por Justa Causa [2021]: Garanta Todos os Seus Direitos

Antes de demitir alguém por justa causa, conheça os motivos para não ter problemas com a Justiça do Trabalho.

Você não pode confundir a sua raiva momentânea com o seu direito de dar uma demissão por justa causa, pois 90% das vezes isso vira uma ação na justiça do trabalho.

Prevista no artigo 482 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), a demissão por justa causa é a pior penalidade que um patrão pode aplicar a um empregado. Dentre os direitos que se perdem ao ser demitido desta forma estão:

  • o saque do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço);
  • a indenização de 40% sobre o fundo.

Neste artigo, entenda como funciona a demissão por justa causa.

O que é demissão por justa causa?

A demissão por justa causa é demitir um funcionário com uma justificativa, o que isenta o patrão de dar o aviso prévio e realizar os pagamentos dos direitos trabalhistas.

É a punição máxima que o empregador pode dar ao trabalhador por qualquer uma das faltas previstas em lei, que devem ser provadas. 

Para a demissão ser considerada por justa causa, é necessário que o empregado tenha praticado um ato faltoso, como: desobediência, roubo, abandono de emprego, violência, má conduta, negligência, negociação habitual por conta própria ou sem permissão do empregador, prisão do empregado, desacordo, embriaguez, prática constante de jogos de azar.

Como funciona a demissão por justa causa?

De acordo com o Artigo 482 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), a demissão por justa causa é a pior penalidade que o empregador pode aplicar a um funcionário.

Ao ser demitido por justa causa, o empregado perde direitos, como:

  • o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
  • indenização de 40% sobre o fundo;
  • não ganha o saldo de férias ou 13º proporcionais.

As regras da legislação existem para evitar demissões por justa causa sem razões concretas e elas guiam tanto as atitudes do trabalhador quanto do patrão.

Com base nas regras, conheça abaixo os seis principais motivos que constituem demissão de justa causa:

  • 1º motivo: ato de improbidade.
  • 2º motivo: incontinência de conduta ou mau procedimento.
  • 3º motivo: negociação habitual por conta própria.
  • 4º motivo: condenação criminal do empregado.
  • 5º motivo: desídia no desempenho das respectivas funções.
  • 6º motivo: Ato lesivo à honra ou à boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa.

No caso de ato de indisciplina ou insubordinação, nem toda ordem que o chefe dá, o funcionário tem que obedecer. 

Exemplo:

“O chefe mandou o funcionário trabalhar até meia-noite e o ele não aceitou.” 

É necessário ponderar se as ordens estão dentro do contrato de trabalho e da Lei.

Um funcionário não pode ser condenado por um ato de indisciplina devido a uma ordem que não está dentro do contrato de trabalho.

Atenção! Pense dez vezes antes de demitir alguém por justa causa. Se você não tem provas para apresentar à Justiça do Trabalho, não realize a demissão por justa causa.

O que acontece quando o funcionário é demitido por justa causa?

Um empregado dispensado por justa causa não tem direito a:

  • Aviso prévio
  • 13º salário
  • Férias proporcionais
  • Um terço das férias
  • Saque do FGTS
  • indenização de 40% sobre o FGTS
  • Seguro desemprego

Um empregado dispensado por justa causa tem direito a:

  • Saldo de salários
  • Salários atrasados
  • Férias vencidas

A empresa precisa fazer o pagamento dos valores devidos ao empregado em até 10 dias após a data do desligamento.

Quais são os motivos para demissão por justa causa?

A demissão por justa causa deve ser aplicada pelo empregador imediatamente após o conhecimento e a apuração da falta grave cometida pelo empregado, sempre que esta puder ser capitulada em uma das modalidades previstas do Artigo 482 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

De acordo com o Artigo 482 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), existem treze motivos para demitir um funcionário por justa causa.

Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

    • a) ato de improbidade;
    • b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
    • c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
    • d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
    • e) desídia no desempenho das respectivas funções;
    • f) embriaguez habitual ou em serviço;
    • g) violação de segredo da empresa;
    • h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
    • i) abandono de emprego;
    • j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
    • k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
    • l) prática constante de jogos de azar.
    • m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Parágrafo único – Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966) 

Para todas as treze razões listadas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o empregador precisa ter a capacidade de provar a demissão por justa causa.

O que leva um funcionário a ser demitido por justa causa?

Dentre os direitos que se perdem ao ser demitido desta forma estão:

  • o saque do FGTS;
  • a indenização de 40% sobre o fundo.

A demissão por justa causa deve ser aplicada pelo empregador imediatamente após o ato faltoso, com base nas razões previstas no Artigo 482 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Como a  CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) protege o empregado das arbitrariedades cometidas pelo empregador, o patrão deve ficar atento à legislação pertinente, aplicando sanções proporcionais à falta cometida pelo empregado, como advertência, suspensão disciplinar e, por fim, a demissão por justa causa.

Por exemplo, faltar ao trabalho não é motivo para dispensa por justa causa, a não ser que o empregado se ausente por 30 dias sem notificação. Isso se caracteriza como motivo para demissão por justa causa, uma vez que faltas seguidas é considerado abandono de emprego.

As razões que podem levar à justa causa, de acordo com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), são:

  1. Desonestidade
  2. Maus hábitos e comportamentos inadequados
  3. Trabalhar com o concorrente da empresa atual
  4. Cometer um crime 
  5. Mau desempenho
  6. Chegar bêbado no trabalho
  7. Não respeitar ou não atender às ordens dos superiores
  8. Faltar mais de 30 dias sem dar nenhuma explicação
  9. Agredir fisicamente os colegas de trabalho 
  10. Ofender os outros empregados
  11. Jogar jogos de azar para ganhar dinheiro
  12. Atentado à segurança nacional

Quais verbas são devidas na dispensa por justa causa?

As verbas rescisórias devidas em caso de dispensa sem justa causa são:

  • o saldo de salário (correspondente aos dias trabalhados pelo empregado);
  • o aviso-prévio (trabalhado ou indenizado e proporcional ao tempo de serviço, de acordo com a tabela abaixo);
  • férias vencidas e proporcionais acrescidas de ⅓; 
  • 13º salário salário;
  • liberação dos valores depositados no FGTS (acrescidos de indenização de 40% sobre o fundo);
  • entrega das guias para solicitação do seguro-desemprego.

Já as verbas rescisórias devidas por demissão com justa causa são:

  • saldo de salários;
  • salários atrasados;
  • férias vencidas.

O empregador deve fazer o pagamento das verbas rescisórias e entregar a documentação em até 10 dias após a data do desligamento. Caso o prazo não for respeitado, deverá arcar com uma indenização no valor de um salário.